A substituição ocorrida no governo federal, por força das últimas eleições democráticas no país, pode comprometer os planos de Romeu Zema (Novo). Ele quer a todo custo avançar na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o maior ataque ao serviço público já iniciado no âmbito estadual. Todavia, Brasília parece rejeitar essa opção para Minas.
Em reunião com parlamentares mineiros na segunda-feira (28), o ministro de relações institucionais do governo Lula (PT), Alexandre Padilha, disse que não serão apoiadas medidas de desmonte do serviço público e privatizações.
“Não vamos usar os instrumentos que a União tem para estimular qualquer plano privatista, que desmonte as políticas públicas. Para nós, é muito grave que qualquer proposta como essa não tenha sido debatida e aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais”, acrescentou.
O posicionamento é importante porque o RRF requer a pactuação entre dois entes: o estado participante e a União. O governo Zema pode até ter conseguido avançar nas tratativas com a União sem a anuência da ALMG, mediante interferência do STF. Não pode, porém, dar seguimento às tratativas com a União sem a anuência do próprio governo federal.
Assim, pois, a exemplo do que ocorre com a PEC 32, uma modificação geral no cenário político pode favorecer a luta contra uma medida que é um verdadeiro ataque ao serviço público, aos direitos dos servidores e à população.
Parlamentares mineiros em visita ao ministro Alexandre Padilha
O buraco é mais embaixo
Quem acompanha as notícias do SERJUSMIG já deve saber como é preocupante a política do RRF. Imagine passar nove anos sem reajustes salariais, evolução na carreira, novos investimentos em áreas importantes e, sobretudo, sem nenhuma autonomia dos poderes no estado para definir qualquer coisa. A palavra final sobre orçamento público seria dada por um conselho composto por dois indicados do governo federal e apenas um do estadual.
Por essa razão, o posicionamento do ministro Padilha acende uma luz de esperança para todas as entidades que, como o SERJUSMIG, têm travado a luta contra o RRF. Mas é preciso que o governo, além disso, discuta o problema da dívida dos estados com a União, no qual Minas ocupa um lamentável lugar de destaque.
Esse endividamento inviabiliza políticas públicas, a serviço de drenar recursos estaduais para a garantia do superávit primário que alimenta o pagamento da dívida federal com banqueiros e credores internacionais. Uma dívida que nunca cessa ou sequer diminui. E isto no país com maior taxa de juros reais (descontada a inflação) do mundo, de acordo com levantamento da empresa da Infinity Asset Management.
A crise fiscal dos estados é consequência dos lucros do setor rentista-financeiro. É preciso, então, questioná-la, estudar sua gênese e conquistar o direito de não pagar nada que seja ilícito. Dados do Tesouro Nacional mostram que, somente entre 1998 e 2019, Minas quitou R$ 45,8 bilhões em juros e amortizações, mas a dívida mineira com a União saltou de R$ 14 bilhões para R$ 93 bilhões.
Para a organização Auditoria Cidadã da Dívida, parte da dívida já foi quitada, mas o estado segue refém de contratos recheados de ilicitudes, em uma relação de dependência frente ao governo federal, totalmente incompatível com o princípio constitucional da autonomia dos entes federativos.
“A defesa de uma revisão técnica e política da dívida, por meio de uma auditoria, é uma pauta que interessa diretamente aos servidores do TJMG. Seria a forma adequada de enfrentar o problema fiscal sem aprisionar o Estado de Minas Gerais às medidas esdrúxulas do RRF, que em nada beneficiam os trabalhadores do serviço público e sequer trazem uma solução para o endividamento”, argumenta Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG.
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