Neste dia 20 de maio comemora-se o dia do Comissário da Infância e da Juventude (antigo Comissário de Menores. Esta data foi criada pelo Projeto de Lei (0179/1978) do Deputado Estadual Hélio César Rosas, Publicado no Diário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no dia 23/5/1978 e transformada na Lei nº 3.646 de 27/12/1982 que instituiu pela 1ª vez o Dia do Comissário de Menores, a ser comemorado, anualmente, em 20 de maio. De São Paulo, a data hoje passou a ser comemorada em todo o país.
Figura de extrema importância em nossa sociedade, o Comissário tem como função essencial a proteção dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, direitos estes, estabelecidos na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais normas pertinentes. Atua no cumprimento das normas do ECA e da Vara da Infância e da Juventude, pois suas atribuições englobam principalmente o cumprimento de mandados judiciais, diligências, sindicâncias, fiscalização e atendimento ao público.
O comissário, que tinha sua atuação incialmente disciplinada no Art. 152 do Decreto Nº 17.943-A de 12 de outubro de 1927 que consolidava as leis de assistência e proteção de menores e depois na Lei nº 6.697/79 que constituíram o então chamado “CÓDIGO DE MENORES”.
A partir da vigência do ECA, o comissário deixou de ser um agente de vigilância, controle e repressão, ou seja, um “policial de menores”, para se tornar agente de proteção dos direitos do público infanto-juvenil. Não deixou de orientar e cobrar as responsabilidades de crianças, adolescentes, responsáveis e a sociedade que porventura manifestem algum comportamento em desacordo com o ECA e demais normas pertinentes, mas agora possui atribuições e fundamentos que buscam a garantia de direitos constitucionais de forma mais técnica e humana.
É uma função difícil, mas ao mesmo tempo gratificante e modificadora da realidade de muitas vidas, visto seu imprescindível papel social. Quero parabenizar a todos nós agentes que promovem a proteção dos infantes e suas famílias, contribuindo dia e noite como esse braço importantíssimo do judiciário mineiro.
Parabéns e obrigado a todos!!!
Leandro Marchesi da Silva, comissário da Infância e da Juventude em Governador Valadares (MG)