Cada uma e cada um dos mais de 20 milhões de moradores do estado de Minas Gerais são cidadãos brasileiros. De acordo com a Constituição do Brasil, todos eles têm direito aos serviços básicos gratuitos e de qualidade. É papel do Serviço Público estruturar os direitos e garanti-los, e cabe aos servidores estaduais transformá-los em realidade.
Entende-se, então, que o modo que um governo administra e trata o funcionalismo público de um estado reflete a forma como o gestor vê a sua população. Em Minas Gerais, o servidor público vem sendo sumariamente atacado e desvalorizado durante a gestão de Romeu Zema. A situação fica ainda mais complicada quando as ameaças nacionais aos direitos pairam também aos trabalhadores de Minas.
Sob a alegação de estar afundado em dívidas, o estado acabou aderindo ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ainda que para isso o governador tenha contado com um acordo realizado com o Ministério da Fazenda, já que não conseguiu o aval do Legislativo estadual pela pressão das manifestações de servidores.
Na mesma semana, Zema editou um decreto inconstitucional e autoritário impondo um teto de investimentos no estado, em complementação à adesão ao RRF. A partir de então, o governo tem feito movimentações para garantir as exigências do Regime, tais como privatizações e congelamentos.
Em recente estudo realizado pelo Núcleo de Estudos para a Promoção da Auditoria da Dívida (NEPAD), o Estado de Minas Gerais não tem mais o que pagar à União e ainda está sendo lesado pela cobrança da dívida. Leia mais sobre o assunto em matéria especial.
Já o cenário nacional assombra o servidor com a possibilidade de aprovação da PEC 66 na Câmara, em Brasília, uma vez que contém uma emenda que aplicaria a Reforma da Previdência de Bolsonaro aos estados e municípios.
A reforma, aprovada em 2019, aumentou a idade mínima e o tempo de contribuição, entre outras medidas que dificultaram o acesso dos trabalhadores à aposentadoria e pensão, além de alterar a fórmula de cálculo dos benefícios, reduzindo seu valor. Saiba mais na matéria em nosso site.
A PEC 32/2020, proposta que altera regras sobre servidores públicos e modifica a organização da administração pública, novamente é ameaça para ser votada na Câmara, após anos de luta dos trabalhadores brasileiros. Suas principais medidas tratam de contratação, remuneração e desligamento de servidores públicos, sob risco de redução de jornada e salário (de até 25%), com a possibilidade de extinção de seus cargos por obsolescência e desnecessidade, gratificações, funções e órgãos.
Os perigos apresentados pelo RRF e as PEC’s 32 e 66 são exemplos de como o servidor público tem sido atacado e a prestação do Serviço Público precarizada cada vez mais.
Assim, neste Dia do Servidor Público, o SERJUSMIG parabeniza cada um dos quase 600 mil servidores estaduais de MG (dado informado pelo Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais), em especial os servidores do Tribunal de Justiça. Estes, dedicam-se ao trabalho com responsabilidade e respeito, garantindo que o direito à Justiça chegue à população mineira.
Ainda neste dia, o sindicato denuncia as ameaças ao servidor e Serviço Público trazidos pelas sucessivas tentativas de implementação de um projeto de sociedade que busca cada vez mais enxugar os direitos da população e entregar o patrimônio do povo à iniciativa privada.
O dia não é de comemoração, e sim uma recordação da necessidade da unidade no funcionalismo público para combater o projeto de Estado Mínimo no Brasil e em Minas Gerais.
Servidores do TJMG não celebram
A administração do Tribunal de Justiça mineiro realiza comemorações à data festiva desta segunda-feira, 28, o dia do Servidor Público. O SERJUSMIG tem sido questionado sobre a razão para não estar participando da organização e realização das festividades.
A diretoria afirma que o momento não é para comemorações, já que os trabalhadores aguardam retorno sobre uma série de direitos não garantidos. “Não há clima de comemoração quando estamos com vários direitos descumpridos e pendências não atendidas. Recebemos o convite do Tribunal, mas entendemos que não deveríamos participar”, explica Eduardo Couto, presidente do SERJUSMIG. Conheça as pendências e a atuação dos sindicatos em matéria conjunta.
O SERJUSMIG aguarda os retornos positivos sobre as reivindicações em prol dos servidores da Justiça durante a próxima reunião com a administração do TJ, marcada para o dia 29 de novembro. “No mês do servidor nós não queremos abraços, queremos direitos cumpridos”, complementa o diretor.
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer