Desde 1946, 28 de outubro é celebrado o Dia do Servidor e da Servidora Pública no Brasil. Nos últimos anos, a data tem momento para queixas e denúncias, e não para celebração. Afinal, desde sua instituição, os servidores e a população brasileira não sofriam uma sequência tão prolongada de ataques.
A mais recente ofensiva contra o serviço público brasileiro começou pouco depois do golpe de 2016, com uma série de projetos e reformas apresentados com o intuito de aprofundar e radicalizar a captura do orçamento público pelo rentismo financeiro e a reorganização do aparelho estatal, convertendo-o em mecanismo de acumulação de capital, fora e acima de seu papel constitucional de garantidor de direitos.
Sem dúvidas, a primeira grande medida estrutural dessa política, proposta pelo governo Temer (MDB), foi o Teto dos Gastos (EC 95/2016). Ao congelar o crescimento da despesa primária da União, o Teto criou as circunstâncias para o desinvestimento e o arrocho salarial no nível federal, enquanto impunha aos estados o mais duro assédio pelo pagamento de sua dívida.
Os impactos foram sentidos imediatamente em Minas Gerais: com o sequestro de receitas e a cobrança da dívida, o governo estadual chegou às raias de não conseguir pagar em dia os salários dos servidores do Executivo.
Rio de Janeiro e Minas Gerais são os estados que mais sentiram os efeitos dessa política. Data do mesmo ano a aprovação da Lei Complementar 159/2016, que criou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), depois atualizado pela Lei Complementar 178/2021. Com o Regime, a oferta de um alongamento da dívida, em troca de uma série de medidas de ajuste fiscal e estrutural, cujo primeiro prejudicado é o serviço público.
Por cinco anos, as lutas parlamentar e sindical barraram o avanço do RRF em Minas. Mas eis que, agora, com uma correlação de forças mais favorável na Assembleia Legislativa, o governo Zema (Novo) avança para aprovar a adesão ao Regime, que nada mais é do que seu programa econômico para Minas Gerais, desde o início: retirada de direitos, privatizações, desinvestimentos e redução dos espaços democráticos.
A essa ofensiva, os trabalhadores do serviço público precisam opor uma contra-ofensiva igual ou maior, com a máxima mobilização possível nas ruas, nas redes, nos locais de trabalho. Nesse enfrentamento, a batalha das batalhas, cabem todas as armas disponíveis para barrar o projeto neoliberal.
Sendo debatidos pelas principais comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (CCJ, CFFO e CAP) na última semana, o Projeto de Lei 1202/2019, que visa a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal, ameaça novamente a população do estado.
A mobilização dos trabalhadores é essencial para barrar esse ataque aos mineiros. A Frente Mineira em Defesa do Serviço Público convoca a todos os cidadãos do estado a fortalecerem a luta, em frente à ALMG, no dia 07 de novembro. O RRF vai acabar com o serviço público, afetando toda a população.
Uma sociedade justa, inclusiva e igualitária só é possível com o trabalho dos servidores públicos! Nossa luta é todo dia!
SERJUSMIG
Unir, Lutar e Vencer