Na manhã desta terça-feira (29), em sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, o deputado Guilherme da Cunha (Novo) pediu vistas do projeto da data-base dos servidores do TJMG (PL 4.037/2022). Por isso, a tramitação da proposta está suspensa.
O prazo regimental para devolução do projeto, a partir do pedido de vistas, é de 24 horas. Em conversa com o presidente da comissão, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), há a expectativa de que uma reunião extraordinária da CCJ seja pautada para a quarta-feira (1º). Além disso, por falta de quórum, não ocorreu a reunião ordinária da Comissão de Administração Pública (CAP) na qual, em tese, o PL também seria apreciado, se antes passasse pela CCJ.
Vice-presidente Rui Viana participa de sessão na CCJ nesta terça-feira (29)
À tarde, o vice-presidente Rui Viana esteve reunido com a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) para dialogar sobre as estratégias para a aprovação mais rápida possível do PL 4.037. Além disso, o relator do projeto, deputado Charles Santos (Republicanos), apresentou parecer favorável e manteve posição pela aprovação da data-base.
Sindicatos dialogam com relator do projeto da data-base, Charles Santos (Republicanos)
O SERJUSMIG reitera que a reposição anual é um direito dos servidores, reconhecido na Lei estadual 18.909/2010 e no artigo 37 da Constituição Federal, inciso X.
A proposta formulada pelos sindicatos, com índice de 12,13%, correspondente ao período de 01/05/2021 a 30/04/2022, só foi aprovada pelo Órgão Especial do TJMG e encaminhada à Assembleia após a análise de seu impacto financeiro e orçamentário.
O SERJUSMIG segue pressionando pela aprovação pelos deputados e a sanção pelo governador, Romeu Zema (Novo), em cumprimento a esse direito constitucional.
Fortaleça a luta por direitos dos servidores no Legislativo e participe da enquete do Projeto de Lei da Data-Base 2022, votando “SOU A FAVOR”:
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