O departamento jurídico do SERJUSMIG traz uma notícia positiva aos servidores sindicalizados que fizeram hora-extra no período de 11 de março de 2014 a abril de 2019! O Sindicato constatou que houve um desconto indevido de contribuição previdenciária sobre os rendimentos desses trabalhadores e, em parceria com o escritório Lucchesi, ingressou com uma ação ordinária cobrando o ressarcimento dos valores descontados.
LEIA NOTA TÉCNICA DO ESCRITÓRIO LUCCHESI EXPLICANDO A AÇÃO
A ação transitou em julgado, com resultado favorável aos trabalhadores, e o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG foram condenados a restituir os respectivos valores descontados indevidamente. Agora, passa-se à fase de execução. Por isso, o SERJUSMIG preparou um vídeo com instruções sobre como proceder, com o envio de documentos e outras medidas. Confira o vídeo gravado pelo diretor jurídico, Ronaldo Ribeiro Júnior, e o advogado João Victor Neves, do escritório Lucchesi.
Links para preenchimento de formulários e envio de documentos:
– Dados pessoais: https://sistema.lucchesiadvogados.com/formulario/MTI
– Dados do descontos [A PROCURAÇÃO DEVE SER ANEXADA COM ASSINATURA]:
https://sistema.lucchesiadvogados.com/formulario/MTE=
Como providenciar a documentação
O SERJUSMIG e assessoria da Lucchesi Advogados Associados reforçam que é indispensável ler as orientações, a fim de que se possa levantar a documentação necessária. Abaixo, algumas orientações:
– Contracheques ou fichas financeiras: Na Rede TJMG estão disponíveis contracheques a partir de 01/01/2005. Os contracheques necessários para subsidiar a presente execução compreendem o período entre 11/03/2014 a abril/2019. As fichas financeiras deverão ser solicitadas junto a COPASE através do SEI ou o e-mail centraldoservidor@tjmg.jus.br.
– Relatório de lançamentos por desconto/provento: Para obter o relatório de lançamentos dos valores que incidiram contribuição previdenciária sobre todas as horas extras realizadas no período de 11/03/2014 a abril/2019, o servidor deverá abrir processo SEI junto a COPASE (em caso de servidor ativo), ou enviar e-mail para centraldoservidor@tjmg.jus.br (para servidor inativo) solicitando o relatório do período em que realizou horas extras e os lançamentos por provento/desconto.
Para o melhor atendimento dos profissionais do departamento jurídico e do escritório, é fundamental que os servidores assistam atentamente todo o vídeo e leiam a nota técnica, antes de formularem suas questões. O Lucchesi Advogados Associados disponibiliza os contatos abaixo para sanar eventuais dúvidas sobre a ação:
– Telefone da assessoria Lucchesi: (31) 3025-3539 (Karen e João Victor).
– E-mail: lucchesiadvogados.karen@gmail.com.
O departamento jurídico também segue disponível pelo WhatsApp, no número (31) 99881-9344.
“Por fim, alertamos que nesta, como em qualquer outra ação, os advogados não solicitam adiantamentos de valores. Neste momento, quando o nosso trabalho jurídico rende bons frutos, é comum que criminosos tentem se aproveitar da situação para dar golpes. Por isso, na próxima sexta (19), no programa “Fala Diretoria”, traremos orientações sobre como evitar que isso aconteça”, acrescenta o presidente do SERJUSMIG, Eduardo Couto.
SERJUSMIG
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