Pessoas com deficiência (PcD) são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O conceito está expresso no art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 2006. O próprio termo PcD foi estabelecido em 2006 na mesma convenção da ONU e substituiu os termos deficiente ou inválido, que criam um estigma para a própria pessoa com deficiência.
No Brasil, a Lei nº 7.853 foi um marco importante para a promoção da inclusão social da PcD, e entrou em vigor em 1989, logo após a Constituição de 1988. Deste então, a legislação passou por atualizações. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Nacional nº 13.146/15, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, atualmente em vigor, e que garante os direitos das pessoas com deficiência e impõe as penalidades ao infrator.
Os direitos das pessoas com deficiência (PcD) representam conquista histórica na luta por igualdade, dignidade e inclusão social. Ao longo dos anos, diversas legislações e políticas públicas foram implementadas para garantir que as barreiras – sejam elas físicas, sociais ou comportamentais – sejam superadas, promovendo a cidadania plena e o acesso a oportunidades em todos os âmbitos da vida.
No TJMG, o ingresso via concurso público garante reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PCD), nos termos da Lei Estadual nº 11.867/95. As políticas de ação afirmativa são importante passo para que o ambiente de trabalho com diversidade quebre tabus e estereótipos como o do capacitismo. O termo caracteriza uma forma de discriminação da PcD, como se esta pessoa não fosse capaz de fazer o trabalho por ter deficiência.
Décadas atrás pessoas com deficiência ficavam isoladas em casa. A realidade está mudando com maior participação das PcDs na vida pública, com a presença em espaços públicos frequentados por não PCDs. E isso é forma de inclusão social.
Nos atendimentos do Núcleo de Saúde do Trabalhador do SERJUSMIG (NST), segundo Raquel Orlando, os servidores com deficiência têm apresentado como principais queixas nas relações do trabalho o assédio moral; o desrespeito às limitações inerentes à condição, mas também a diminuição de sua capacidade de trabalho enquanto servidor que o é; e a falta de empatia. Portanto, é necessário buscar soluções para as queixas dos servidores PcD.
Algumas propostas simples, mas eficientes a serem melhor trabalhadas:
1) Treinamento adequado não só aos servidores com deficiência, mas também aos gestores e demais servidores;
2) Compatibilização das tarefas com a deficiência do servidor, em respeito ao que é atestado por equipe técnica da GERSAT;
3) Conferir maior acesso aos sistemas utilizados pelo Tribunal, bem como equipamentos que visam melhores condições de trabalho ao PcD.
Salientamos que o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência é um reflexo do compromisso com a dignidade humana e a justiça social. Ao promover a inclusão e eliminar os obstáculos que impedem a participação ativa das PcD na sociedade, não só se assegura a equidade, mas também se fortalece a cultura de respeito e solidariedade. Continuar a avançar nessa trajetória é fundamental para que a cidadania plena se torne uma realidade para todos.
Apesar dos avanços, desafios persistem na efetivação plena desses direitos. As barreiras comportamentais, a falta de conscientização e a insuficiência de adaptações em diversos contextos ainda são obstáculos a serem superados. A luta por uma sociedade verdadeiramente inclusiva passa, portanto, pelo engajamento de todos os setores – governo, iniciativa privada e sociedade civil – para a construção de um ambiente onde as diferenças sejam respeitadas e valorizadas.
Se você é pessoa com deficiência (PcD), tem dúvidas sobre seus direitos e deveres, ou sofre preconceito e discriminação no ambiente de trabalho, procure o NST do SERJUSMIG. Você terá apoio, orientação e a força política do sindicato.
Artigo de Arthur Lobato, com a colaboração de Raquel Orlando, integrantes do Núcleo de Saúde do Trabalhador do SERJUSMIG (NST).