PORTARIA Nº 690/CGJ/2009
(Incluída em 13/02/2009 às 09:22)

PORTARIA Nº 343/GACOR/2003
(Incluída em 07/08/2007 às 09:51)
Dispõe sobre designação de substituto para o exercício das funções de cargos do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância.

PORTARIA Nº 177/GACOR/2003
(Incluída em 07/08/2007 às 09:50)
Cria estrutura administrativa de apoio aos plantões de habeas corpus e outras medidas urgentes, no âmbito da comarca de Belo Horizonte.