PLP 333 / 2006 - Altera o Limite da LRF
(Incluída em 03/05/2010 às 12:40)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal), adequando "limites globais" previstos no art. 19 da mesma, para os Judiciários estaduais, em função do volume de processos distribuídos.

PEC3/2007- Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau
(Incluída em 20/11/2009 às 09:20)

PEC 270 - Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade
(Incluída em 20/11/2009 às 09:18)

PEC-428/2009 - Inclui um servidor do Poder Judiciário no CNJ
(Incluída em 13/11/2009 às 10:29)
Inclui um servidor do Poder Judiciário, escolhido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, no rol dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça. Altera a Constituição Federal de 1988.

PEC 210/2007 - restabelecer o adicional por tempo de serviço (magistratura e do ministério público)
(Incluída em 30/06/2009 às 14:37)
Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público.

PL 3644/2008 - Autoriza a cobrança de custas para pagamento de despesas de Oficiais de Justiça para realização de diliegência.
(Incluída em 17/03/2009 às 10:42)

PEC 270/08 - Concessão de aposentadoria com proventos integrais
(Incluída em 20/10/2008 às 11:54)
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, Previdência Social, concessão, aposentadoria por invalidez permanente, acidente do trabalho, doença profissional, doença grave, doença transmissú“el, doença incurável, garantia, proventos integrais,

PLS 38/2003
(Incluída em 10/07/2008 às 13:36)
Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física

PLS 340/2004
(Incluída em 26/03/2008 às 13:27)
conferir aos empregados o direito de escolher a instituição financeira e a agência em que os empregadores depositarão sua remuneração

PEC 190/2007 -
(Incluída em 27/02/2008 às 15:51)
Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

PLC 107 / 2007 -
(Incluída em 27/02/2008 às 14:39)
Instituir requisitos, concurso público, Oficial de Justiça, diploma, curso superior, Ciências Jurídicas, Direito, Contabilidade, Economia, Administração.

PLS 347/2007
(Incluída em 23/08/2007 às 14:56)
Altera o art. 66 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.(fim dos 60 dias de férias para magistrados)

PL 177/2007
(Incluída em 08/08/2007 às 14:48)
Veda a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato de Conselho Fiscal.

PL 6645/2006
(Incluída em 31/07/2007 às 15:03)
Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o inciso I do caput do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966... (Estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais)

PL 418/2007
(Incluída em 30/07/2007 às 14:08)
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995,modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.

PLC 30/2007
(Incluída em 20/07/2007 às 16:23)
Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo).

PL 6782/2006
(Incluída em 19/07/2007 às 13:24)
Altera o Art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o Art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça.

PEC 555 / 2006
(Incluída em 18/07/2007 às 14:38)
Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a nova Constituição Federal.

PL 6563 / 2006
(Incluída em 18/07/2007 às 14:15)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho. Autor:Alberto Fraga - PFL /DF

PL 5415/2005
(Incluída em 17/07/2007 às 16:41)
Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça. Autor: Edna Macedo - PTB /SP

PL 2369 / 2003
(Incluída em 17/07/2007 às 14:43)
Dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho. Autor: Mauro Passos - PT/SC

PL 2593 / 2003
(Incluída em 17/07/2007 às 14:25)
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a proibição da prática do assédio moral nas relações de trabalho. Autor:Maria do Rosário - PT /RS

PEC 54 /1999
(Incluída em 16/07/2007 às 14:26)
Dispõe que o pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos; alterando a nova Constituição Federal.

PL 3890/1989
(Incluída em 15/07/2007 às 14:23)
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências . Autor: Max Rosenmann - PMDB /PR