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Ações Judiciais REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPOSTO DE RENDA SOB LICENÇA SAÚDE (Incluída em 09/07/2009 às 13:07) Esse requerimento visa pleitear administrativamente, junto ao TJMG, o reembolso do valor descontado referente ao imposto de renda do período em que os servidores encontravam-se sob licença-saúde. MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUIÇÃO DOS OFICIAIS DE APOIO (Incluída em 22/06/2009 às 13:55) Ação visa assegurar aos substituídos o direito de perceberem seus vencimentos de acordo com o padrão PJ-64, atualmente PJ-70, tendo em vista o disposto pelo art. 19 da Lei Estadual nº 16.645/07, como determinado pelo art. 2°, I, da Lei Estadual 13.467/00 AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (Incluída em 08/04/2009 às 08:48) Esse recurso visa suspender o repasse imediato ao Sindojus da contribuição sindical atinente aos Oficiais de Justiça / MG, até que se julgue, em caráter definitivo a ação principal que discute qual sindicato tem direito ao repasse da referida contribuição AÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL 41 (KIT INDIVIDUAL) (Incluída em 06/03/2009 às 13:56) KIT AÇÃO PASEP (Incluída em 21/11/2008 às 14:10) KIT INDIVIDUAL AÇÃO DILIGÊNCIAS/TRE (Incluída em 17/11/2008 às 13:13) KIT INDIVIDUAL AÇÃO MUDANÇA DE BANCO (Incluída em 19/02/2008 às 12:53) KIT INDIVIDUAL AÇÃO 3,2% - IPSEMG SAÚDE (Incluída em 29/06/2007 às 14:21) INDIVIDUAL AÇÃO HORA-EXTRA OFICIAL DE JUSTIÇA (Incluída em 29/06/2007 às 14:14) INDIVIDUAL AÇÃO DA URV ELEITORAL (Incluída em 29/06/2007 às 14:12) AÇÃO HORA-EXTRA (Incluída em 29/06/2007 às 14:09) AÇÃO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (Incluída em 29/06/2007 às 14:07) AÇÃO DOS COMISSÁRIOS DE MENORES (Incluída em 29/06/2007 às 14:03) AÇÃO DE REPOSICIONAMENTO DOS INATIVOS (Incluída em 29/06/2007 às 13:39) AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 4,8% (Incluída em 23/12/2004 às 09:23) AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - VALE LANCHE (Incluída em 23/12/2004 às 09:18) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ABSTENÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM CUMPRIR OS MANDADOS DE PRISÃO (Incluída em 05/03/2004 às 10:50) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - REGULARIDADE FISCAL DOS CURSOS LIVRES DA PROMOÇÃO VERTICAL (Incluída em 11/11/2003 às 09:49) AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA - COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (Incluída em 29/10/2004 às 09:42) AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA - OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES (Incluída em 29/10/2004 às 09:40) AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA - PSICÓLOGOS JUDICIAIS (Incluída em 29/10/2004 às 09:36) AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - ADICIONAL DE ATIVIDADE PENOSA - ASSISTENTES SOCIAIS (Incluída em 29/10/2004 às 09:25) APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 3,5% (Incluída em 07/08/2002 às 10:30) MANDADO DE SEGURANÇA - REVISTA DE SERVIDORES (Incluída em 07/08/2002 às 10:19) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REAJUSTE ANUAL (Incluída em 01/07/2002 às 13:12) MANDADO DE SEGURANÇA - DUAS FÉRIAS (Incluída em 01/07/2002 às 13:05) APOSENTADOS-AÇÃO ORDINÁRIA-DESCONTO PREVIDENCIÁRIO-8% (Incluída em 27/07/2001 às 11:06) AÇÃO ORDINÁRIA - URV - TODOS OS SINDICALIZADOS (Incluída em 25/07/2001 às 11:51) MANDADO DE SEGURANÇA - VERBA INDENIZATÓRIA (Incluída em 25/07/2001 às 11:43) |