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Desde de que foi promulgada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, fruto de um trabalho intenso das entidades sindicais que representam os servidores públicos mineiros, a Emenda 49 foi colocada por várias vezes na berlinda.

Nesse sentido, logo após sua sanção pela ALMG, o então Procurador-Geral da República propôs uma Ação Direta de Inconstitu¬cionali¬dade contra a Emenda (ADI 2578). Na época, o relator acolhendo preliminar suscitada pela Advocacia Geral da União, decidiu não conhecer da ADI.

Logo a seguir, uma decisão do Tribunal de Contas Mineiro sobre a aposentadoria de um servidor efetivado com base na Emenda, mais uma vez, colocou sob risco a manutenção da efe¬tivação dos servidores chamados de “detentores de função pública” do Estado de Minas Gerais.

Em janeiro deste ano foi a vez do novo Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza insurgir contra a emenda. Neste sentido, distribuiu uma Ação Direta de Inconsti¬tucionalidade no Supremo (ADI 3842). Desta vez, corrigindo erro apontado na ADI 2578, requereu que seja declarada a inconstituciona¬lidade não só do art. 11 da Emenda 49, na parte em que acrescenta ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual os arts. 105, 106 e 107, mas, também, do art. 4º da Lei 10.254. Se declarada a inconstitucionalidade de tais dispositivos, a decisão invalidará qualquer norma posterior que neles encontrem respaldo.

Entidades definem formas de atuação

Para discutir a questão, no dia 11 de janeiro, a Coordenação Intersindical - movimento que congrega dezenas de entidades representativas do funcionalismo público mineiro, dentre elas o SER¬JUSMIG, se reuniu na sede do SISIPSEMG.

Após amplamente discutir e emitir opiniões e sugestões sobre a questão, as lideranças presentes, representando suas entidades, chegaram à conclusão de que é dever das mesmas fazer a defesa da situação dos trabalhadores ameaçados pela propo¬situra da ADI.

As entidades entendem que a constitucionalidade ou não da Emenda 49/01 é assunto técnico, portanto, a ser tratado por seus Departamentos Jurídicos e, principalmente, pelo Governo do Estado e pela Assembléia Le¬gislativa mineira, que figuram no pólo passivo da ADI.

E que, em função da repercussão social que envolve essa matéria, a Coordenação Intersindical irá defender os interesses dos milhares de trabalhadores que estão nesta situação, pelo que, não aceitará que o poder público lave as mãos, jogando na rua milhares de trabalhadores, dentre os quais a maioria absoluta é arrimo de família -, após mais de 16 anos de serviços prestados à sociedade.

Concurso público continua sendo bandeira das entidades

As entidades ressaltaram que essa decisão não significa abrir mão da defesa intransigente do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, do concurso público como única e legitima forma de ingresso no serviço público. Visa apenas regularizar a situação de milhares de trabalhadores, a maioria absoluta com mais de 40 anos de idade e 16 de serviços prestados à sociedade, fora do mercado de trabalho, vários inclusive já aposentados.

Como primeiro passo, as entidades se reunirão com várias autoridades judiciárias e políticas e, convocam para o dia 1º de Fevereiro, uma manifestação dos servidores em função pública, na porta da Assembléia Legislativa Mineira, data em que estarão tomando posse os novos parlamentares eleitos.

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